Obrigações de uma Empresa Contratante de Motorista de Caminhão Profissional

Obrigações de uma Empresa Contratante de Motorista de Caminhão Profissional Note : ★★★★★ 4.8 based on 44 reviews
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A sanção da Lei 13.103 não trouxe novas obrigações somente para os motoristas, a empresa contratante de motorista de caminhão profissional agora também precisam cumprir com algumas exigências determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Ministério do Trabalho.

As mudanças têm como objetivo principal beneficiar o motorista quanto à sua qualidade de vida, melhorando suas condições de trabalho, o tempo de descanso, a quantidade de viagens, etc. Além disso, as alterações visam zelar pela segurança do motorista do caminhão e outros condutores nas rodovias brasileiras.

Exame toxicológico é obrigação da empresa contratante

Dentre as obrigações da empresa contratante de motorista de caminhão profissional está a realização do exame toxicológico. Mesmo que a exigência seja para o condutor do veículo de carga, é de responsabilidade da empresa solicitar e custear toda a realização da análise, desde a coleta do material, até a obtenção do resultado.

A Lei 13.103 já tinha tornado obrigatório o exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E que queiram emitir ou renovar sua Carteira Nacional de Habilitação. A partir disso, o Ministério do Trabalho, pela portaria 116 de novembro de 2015, passou a exigir que as transportadoras também submetessem seus motoristas de caminhão à realização do exame toxicológico no momento da pré-admissão e demissão.

A empresa contratante de motorista de caminhão profissional deve levar essas normas muito a sério, afinal, por meio de fiscalização, pode ser multada caso deixe de cumprí-las. A exigência é que o motorista de caminhão profissional seja submetido ao exame toxicológico de larga janela de detecção. Nessa análise, são coletadas pequenas amostras de cabelo, pelo ou unha que são usadas para a pesquisa da possível presença de drogas ilícitas, como a maconha, cocaína, crack, ecstasy, dentre outras.

Conforme a lei, o exame só pode ser feito dessa maneira, pois consegue detectar a presença de drogas consumidas nos últimos 90 ou 180 dias antes da coleta, dependendo do material coletado. O exame toxicológico tem validade de 90 dias.

Por que o motorista de caminhão profissional deve fazer o exame toxicológico

Em uma pesquisa, foi possível constatar que grande parte dos acidentes causados nas rodovias envolviam condutores de carga que estavam sob efeito de drogas ilícitas. Essa prática se tornou comum nas estradas como uma forma de resistir a longos trajetos e períodos de viagem.

Com essa realidade, a Lei 13.103 veio com o objetivo de melhorar a qualidade vida e segurança dos motoristas de caminhão.

Se você faz parte de uma empresa contratante de motorista de caminhão profissional, já sabe quais são suas obrigações e como se manter de acordo com a Lei. Se quiser saber mais sobre a nova legislação que envolve caminhoneiros, continue acompanhando o blog da Psychemedics.

 

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95 respostas para “Obrigações de uma Empresa Contratante de Motorista de Caminhão Profissional”

  1. Fui aprovado e convocado para o serviço público muniicpal de minha cidade. Terei que renovar minha carteira (D), Quem tem a obrigatoriedade de pagar o exame toxicológico. Eu a prefeitura.

  2. Fui aprovado em um concurso municipal como motorista e no ato da convocação terei que renovar a Carteira, quem deve pagar Eu, ou a prefeitura Municipal. Os gastos com exame.

  3. Bom dia!
    O exame Toxicológico é obrigatório na Pré Admissão e Demissão. Porém, caso a empresa queira fazer no Periódico, pode ser realizado normalmente?

  4. Estou em um processo seletivo para vaga de motorista de ônibus coletivo de passageiros. Soube que a empresa exige que nós candidatos devemos pagar pelo exame e apresentar na empresa. Como recorrer ao meu direito de a contratante arcar com essa dispesa sem perder minha vaga de emprego?

    • Olá,

      John, esclarecemos que a necessidade dos empregados efetuarem exames médicos está prevista no art. 168 da CLT e na Norma Regulamentadora no. 7 – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional.

      A NR no. 7, estabelece que o ônus de todos os procedimentos relacionados ao PCMSO , ou seja, exame médico admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional, devem ser do empregador.

      Atenciosamente,
      Pâmela
      Psychemedics Exames Toxicológicos
      https://www.exametoxicologico.com.br/

  5. Bom dia,
    A lei não deixa claro quem paga o exame toxicológico que deve ser feito na metade do tempo do vencimento da CNH; ou seja se a CNH tiver 5 anos de validade, devera ser feito o exame com dois anos e seis meses.
    Quem devera pagar o exame, o empregador ou o empregado?

    • Olá,

      Victor, os custos para CNH (renovação/obtenção) é totalmente do responsável da Carteira de Habilitação. Caso for para CLT (admissional/desligamento) esclarecemos que a necessidade dos empregados efetuarem exames médicos está prevista no art. 168 da CLT e na Norma Regulamentadora no. 7 – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional. A NR no. 7, estabelece que o ônus de todos os procedimentos relacionados ao PCMSO , ou seja, exame médico admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional, devem ser do empregador.

      Atenciosamente,
      Pâmela
      Psychemedics Exames Toxicológicos
      https://www.exametoxicologico.com.br/

  6. Bom dia,
    Nesse caso, a empresa só efetiva a contratação após a realização do exame e resultado do exame? Sem o exame a contratação não pode ser concluída, o funcionário só passa a trabalhar após verificação do resultado do exame?

  7. Boa Noite! Fiz um exame toxicológico a pedido de uma empresa que eu ia trabalhar. A coleta foi feita em uma clínica credenciada a um outro laboratório. Não foi pela Psychemedics. Aconteceu que após alguns dias fui informado pela Empresa que não iria mais me contratar e justificou outros motivos, porém não acreditei muito já que já tinha feito todos os outros exames e entregue toda documentação para a Empresa se só agora me falou que não vai me contratar mais. Mesmo não sendo usuário a nenhuma substância ilícita,, Penso que tenha sido pelo resultado do toxicológico, porém a Empresa e laboratório se recusaram a me fornecer o resultado. Quero saber se eles podem fazer isso sendo que os dados e material da coleta são meus?

  8. meu exame deu positivo existe um laudo médico acompanhado na admissao se caso positivo não está apto como funciona sou obrigado a entregar o exame ou não??

  9. Bom dia, temos um funcionário que foi admitido em maio de 2017, o mesmo não fez o exame toxicológico no ato da admissão, pois a validade da portaria se da em setembro de 2017. Agora em junho o mesmo irá fazer a renovação da sua CNH, preciso saber se o empregador deve custear esse exame?

  10. Bom dia!
    Trabalhando com motoristas profissionais, é muito comum que o profissional saia de uma empresa e entre em outra com um curto intervalo de tempo. Neste caso é permitido que se utilize o exame toxicológico da demissão do emprego anterior para admissão em um novo trabalho?

  11. bom dia, para os motorista que ja eram contratados antes de entrar a lei do toxicológico, deverão fazer só na demissão ou devera ser feito antes ?

    • Olá,

      Cathyara, a Portaria 945 do Ministério do Trabalho regulamentou a fiscalização do exame toxicológico por meio do CAGED e a partir de 13 de Setembro de 2017, se tornou obrigatório na contratação e no desligamento de motoristas profissionais das categorias C, D e E. Caso não tenha feito na admissão, pelo motivo que não era obrigatório, será necessário fazer no desligamento, para maiores informações, entre em contato no telefone 158 "Alô Trabalho".

      Atenciosamente,
      Pâmela
      Psychemedics Exames Toxicológicos
      https://www.exametoxicologico.com.br/

  12. Gostaria de saber sarou sendo demitido da empresa e ela me exigiu o exame toxicologico e confesso que fiz uso de entorpecentes mediante ao resultado o que a empresa pode fazer em relação a isso

  13. Sou motorista registrado em carteira de uma empresa, minha CNH é categoria AD, com o vencimento em maio de 2018, quando entrei em fevereiro tive que fazer o exame, agora pergunto:
    Este exame vale para eu utilizar na renovação da CNH?
    A empresa é obrigada a pagar o exame para a minha renovação?,

  14. Bom dia, Tenho uma duvida.
    Se eu já tenho um funcionário admitido já algum tempo( meses ou ano) em uma função qualquer, e agora quero realizar a mudança de função para motorista de carga.
    Temos que realizar o exame toxicológico também?

  15. Boa tarde gostaria de tirar uma dúvida estou contratado em uma empresa como entregador mais fui promovido a motorista e minha cnh e categoria b eu também preciso fazer o exame toxicologico

  16. Bom dia. O motorista da empresa do meu pai ainda não apresentou o laudo médico. Ele é usuário de drogas e esteve ano passado internado para tratamento. O empregador pode demitir por justa causa?

  17. boa tarde!! sou motorista de transporte escolar!! meus documentos vencem em abril deste ano de 2018. sou empregada registrado o meu patrao não quer me ajudar a pagar os documentos todos inclusive o toxicologico .. ele tem obrigatoriedade de pagar ou não todos os documentos pra renovar passa de R$1.000,00 o meu salario é de 1.650,00 desde 2013.. obrigada espero atenciosamente sua informação..

  18. Gostaria de saber, se eu realizar o exame toxicológico na minha renovação de CNH e com meus custeios, sou obrigado a apresentar o resultado a Empresa onde trabalho.

  19. Boa noite.
    Gostaria de saber, se eu realizar o exame na minha renovação de CNH e com meios custeios, sou obrigado a apresentar o resultado a Empresa onde trabalho.

  20. Discordo, se a empresa paga pelo custeio do exame ela tem o direito e o dever (afinal ela é obrigada a informar no CAGED e na RAIS os dados do exame toxicológico) se o empregado que teve seu exame custeado pela empresa se recusar a entregar o resultado do exame, cabe nesses casos demissão por justa causa.

  21. O empregador pode ficar com os resultados dos exames, ou apenas com o comprovante que o funcionário realizou o exame, visto que o resultado quem pega no laboratorio é o funcionário? Minha dúvida é o que o Empregador precisa ter em arquivo, o resultado do exame ou apenas a comprovação que o funcionário fez o exame toxicologico?

  22. Bom dia
    para motoristas que já estão contratados na empresa antes da lei do exame toxicológicos, estes são obrigados a fazer o exame antes da renovação da CNH, ou somente é exigido na contratações de novos motoristas?

    • Boa tarde, prezados!

      A lei existe desde 2016, mas em vigor em setembro de 2017, para mais informações acessa:
      Para mais informações entre em contato pelo canal de atendimento do Ministério do Trabalho: Alô Trabalho, pelo telefone 158. O horário de atendimento é de segunda à sexta das 07h às 19h (exceto feriados nacionais). Ligações efetuadas a partir de telefones fixos e telefones públicos (orelhões) são gratuitas e a partir de celular, é cobrada a tarifa de custo de uma ligação local. Para mais informações sobre o serviço de atendimento Alô Trabalho, acesse o site: http://trabalho.gov.br/contato

      Atenciosamente,
      Psychemedics Exames Toxicológicos
      http://www.exametoxicologico.com.br

  23. Boa tarde, sou agente de defesa civil concursado ha 10 anos e uma das exigencias do edital era cnh categoria D, onde eu trabalho nao tem caminhão e nem onibus, só pick-up, minha cnh vence agora em janeiro de 2018 e agora estou na duvida, quem paga o exame toxicológico, eu ou a prefeitura? e a ultima vez que renovei a cnh tinha opção de colocar ou retirar a nomenclatura "exerce atividade remunerada" , eu pedi pra retirar, isso tem algo relacionado a lei ou qualquer motorista com cnh tem que fazer o exame??

  24. Posso exigir que o candidato a vaga já possua o toxicológico? uma coisa seria o colaborador que já trabalhava na empresa, portanto já era funcionário. A dúvida é se a empresa é obrigada a pagar o toxicológico para o "pré-candidato".

  25. Motoristas da categorias C, D e E, devem se submeter à exame toxicológico para renovação da CNH. É obrigatório o exame toxicológico, para contratações de empresas de transporte de ônibus e caminhões
    Mas para motoristas de veículos leves, como veículos de passeio, não foi especificado essa obrigação pelas empresas.
    Têm como esclarecer?

  26. Meu marido pediu a conta, e o padrão falou que ele (meu marido) deve pagar o exame toxicológico. Pelo fato dele pedir para sair. Esta correto isso?

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