Portaria 945 MTE – CAGED e o Exame Toxicológico

Publicado no Diário Oficial em 03 de agosto de 2017, o Ministério do Trabalho e Emprego divulga e oficializa a instrução normativa para o envio do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), no que se refere ao exame toxicológico de larga janela de detecção.

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A partir do dia 13 de Setembro de 2017 todos os empregadores ao admitir ou desligar motoristas profissionais estão obrigados a declarar o código do exame toxicológico, a data do exame médico, o CNPJ do laboratório e o número de inscrição do médico no UFCRM e CRM relativo às informações do exame toxicológico no CAGED, conforme modelo disponível no portal do CAGED.

Todos os motoristas com CNH categorias C, D e E são obrigados a fazer o exame toxicológico na renovação e aquisição das suas CNHs.

Confira os CBOs (Classificação Brasileira de Ocupações) de motoristas profissionais que são obrigatórios na inserção do sistema do CAGED.

782320 – condutor de ambulância;
782410 – motorista de ônibus urbano;
782415 – motorista de trólebus;
782505 – caminhoneiro autônomo (rotas regionais e internacionais);
782510 – motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais) e
782515 – motorista operacional de guincho.
O certificado digital é obrigatório  para a transmissão da declaração do CAGED por todas empresas que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores.alt="exame-toxicologico-portal-caged" />

Confira o que diz a portaria:

“O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990,

Resolve:

Art. 1º Aprovar instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.

Art. 2º O empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos denominados: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e CRM relativo às informações do exame toxicológico no CAGED, conforme modelo, em anexo, e arquivo disponível no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/

Parágrafo único – Os motoristas profissionais de que trata o caput deste artigo são os identificados pelas famílias ocupacionais 7823: Motoristas de veículos de pequeno e médio porte, 7824: Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e 7825: Motoristas de veículos de cargas em geral, da Classificação Brasileira de Ocupações.

Art. 3º É obrigatória a utilização de certificado digital válida, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.

Parágrafo único. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo eCNPJ, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser eCPF ou eCNPJ.

Art. 4º As movimentações do CAGED entregues fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 13 de setembro de 2017.

Por: RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA”

Saiba como cumprir esta obrigação na nossa página: exame toxicológico – CAGED 

 

Assunto
Nome do Artigo
Portaria 945 MTE – CAGED e o Exame Toxicológico
Descrição
A partir do dia 13 de Setembro de 2017 todos os empregadores ao admitir ou desligar motoristas profissionais estão obrigados a declarar o código do exame toxicológico junto ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), que foi criado pelo Ministério do Trabalho.
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Psychemedics Brasil Exames Toxicoloógicos
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