Lei 13.103

Entenda a Lei 13.103 que torna o exame toxicológico obrigatório para CNHs C, D e E

Desde que a Lei 13.103, conhecida como Lei do Caminhoneiro, entrou em vigor, os motoristas habilitados nas categorias C, D e E têm a obrigatoriedade de realizar o exame toxicológico para renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

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Conheça a Lei 13.103 do exame toxicológico para renovação CNH

A Lei 13.103, entretanto, somente exige que motoristas habilitados nas categorias C, D e E da CNH, se submetam ao exame toxicológico.

A medida prevê que a análise seja feita em larga janela de detecção, em que seja possível identificar o consumo de drogas de, pelo menos, 90 dias (3 meses) anteriores à data de coleta do material.

Para a realização do exame toxicológico são coletadas pequenas amostras de cabelo, pelo ou unha (em casos específicos).

Conheça a Lei 13.103 do exame toxicológico para renovação CNH

  • O objetivo da Lei 13.103
  • Drogas pesquisadas no exame toxicológico CNH
  • Diminuição de acidentes após a Lei 13.103
  • Outros impactos positivos para a população com a implementação da Lei 13.103

A Lei Federal 13.103 prevê que um motorista prestes a renovar sua CNH procure por um laboratório credenciado pelo DENATRAN, como a Psychemedics, e dê início ao seu processo de renovação.

Após as amostras serem submetidas à análise toxicológica é possível determinar se o motorista consumiu ou não algum tipo de substância psicoativa, é então gerado o laudo onde constará:

  • se houve o consumo;
  • o tipo de substância consumida;
  • e a percepção de frequência em que a substância foi utilizada.

Para sua maior comodidade, a Psychemedics enviará o resultado diretamente ao RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados), para que seu processo de renovação ou alteração de categoria da CNH seja liberado pelo DETRAN.

O objetivo da Lei 13.103

O objetivo da implementação da Lei 13.103 é evitar acidentes devido ao consumo de drogas nas estradas.

A Lei 13.103 é uma ferramenta utilizada para inibir que os motoristas, façam a ingestão de drogas que comprometam sua capacidade de concentração e direção.

O exame toxicológico CNH deve ser feito no início do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, pois o resultado deverá ser apresentado ao médico do DETRAN, no momento do avaliação médica.

Drogas pesquisadas no exame toxicológico CNH

As substâncias analisadas no exame toxicológico de larga janela, são drogas estimulantes, mais comumente utilizadas por motoristas profissionais, na tentativa de evitar o cansaço proveniente das longas jornadas atrás do volante, como:

  • cocaína,
  • anfetaminas,
  • metanfetaminas, MDMA e MDA.

Inibidores de apetite, tais como:

  • Anfepramona,
  • Mazindol,
  • Femproporex,

E analgésicos à base de:

  • Opiáceos e substâncias derivadas.

também são substâncias pesquisadas pelo exame toxicológico CNH.

Diminuição de acidentes após a Lei 13.103

A Lei 13.103, popularmente conhecida como Lei dos Caminhoneiros, vem contribuindo desde o início da sua vigência, com a diminuição dos relatos de acidentes nas estradas.

Já nos primeiros 6 meses de vigor, o número de acidentes registrados pela Polícia Rodoviária Federal, apresentou queda de 35% em relação ao mesmo período do ano anterior à Lei.

Outros impactos positivos para a população com a implementação da Lei 13.103

Além de inibir a utilização de entorpecentes nas estradas, diminuindo o risco de acidentes automotivos, a Lei 13.103 tem um papel social de conscientização sobre os riscos do uso de drogas, além de inibir o crescimento da violência, por meio do combate ao tráfico de drogas.

Com o consumo de drogas caindo, após a entrada da Lei, dissipa-se o cenário antes favorável à práticas ilegais, como a própria venda de drogas e roubo de cargas, uma vez que motoristas sob efeito de substâncias psicoativas passam a ser mais vulneráveis a ataques de quadrilhas.

 

Se você ficou com qualquer dúvida sobre a Lei 13.103 que determina o exame toxicológico para emissão, renovação ou alteração de categoria da CNH, entre em contato conosco:

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