Resolução 691/2017 do CONTRAN e Ofício Circular 7/2017 do DENATRAN

Se você trabalha no setor toxicológico, provavelmente, você já deve ter ouvido falar na Resolução 691/2017 do CONTRAN e no Ofício Circular 7/2017 do DENATRAN, mas você sabe quais são os pontos principais das regras que norteiam os exames toxicológicos? vamos mostrar aqui as novas regras do CONTRAN e DENATRAN.

Saiba tudo o que precisa, sobre Resolução 691/2017 do CONTRAN e no Ofício Circular 7/2017 do DENATRAN neste post e veja ainda:

Em julho o DENATRAN publicou o Ofício Circular e no dia 27 de setembro de 2017 o CONTRAN aprovou a Resolução 691 que determina adequações nas políticas comerciais e de qualidade adotadas pelos laboratórios toxicológicos. Sendo assim, informamos nossos parceiros sobre as novas medidas que a Toxicologia Pardini está preparando para que estejamos todos: laboratório de apoio e parceiros de coleta em conformidade com as novas regras.

Por que as regras foram expedidas?

É esperada a maturação natural do conjunto de regras que regulamentam políticas públicas complexas como as que envolvem os exames toxicológicos no âmbito da CNH.

Este comunicado visa esclarecer quais são os pontos que resultarão em novos processos e o que deveremos fazer para atendê-los.

Quais são os tópicos esclarecidos pelo Ofício Circular 7/2017 do DENATRAN?

Venda do exame sem intermediário

O laboratório de APOIO TOXICOLÓGICO credenciado pelo DENATRAN é o único agente autorizado para comercialização dos exames toxicológicos, logo o recebimento de todos os valores referentes a prestação do serviço (coleta, análise, logística e outros) devem ser pagos ao APOIO TOXICOLÓGICO diretamente pelos motoristas, sem intermediários.

Sendo assim, fica vedada a revenda dos exames toxicológicos pelos POSTOS DE COLETA LABORATORIAL (parceiros).

Modalidade de venda

A venda do exame ainda poderá ser feita no balcão do seu laboratório, no entanto, deverá ser transacionada no PAINEL que aceita cartão de crédito ou geração de boleto ou, eventualmente em “maquininhas” POS disponibilizadas pela Toxicologia Pardini para o seu laboratório.A nota fiscal será emitida diretamente pela Toxicologia Pardini para o MOTORISTA.

Alteração do modelo de precificação da coleta

As coletas passarão a ser pagas diretamente pela Toxicologia Pardini para laboratório de coleta, no entanto, quem faz o preço da coleta é você. Nós prezamos por nossos parceiros e respeitamos o direito que lhes cabe de precificar da forma que melhor lhes convir sua própria operação.

Portanto, para assegurar que o reconhecimento deste direito seja a base fundamental da nossa parceria, desenvolvemos uma funcionalidade no PAINEL que permite a escolha do valor cobrado pela coleta. Isso garantirá ao nosso parceiro ainda mais autonomia e competitividade perante a concorrência.

Como a escolha do valor da coleta deve ser feita?

O valor da coleta do exame toxicológico é definido por meio de uma régua que flutuará entre um valor mínimo (piso) e máximo (teto) preestabelecido pela Toxicologia Pardini, que serão acrescidos ao valor do exame, resultando no preço final de todo o serviço a ser cobrado do MOTORISTA pela Toxicologia Pardini. O administrador do PAINEL poderá mudar o preço da coleta à qualquer momento, sem restrições.

Coletor de Repasse

No PAINEL o laboratório tem acesso a um extrato em tempo real das coletas que seu laboratório já realizou bem como as elegíveis para recebimento imediato. Funciona assim:

  1. Confira os dados que compõem seu extrato (nome, valor, etc);
  2. Clique no botão (coletor de repasse);
  3. Emita sua nota fiscal (eletrônica ou em papel) e a anexe no campo indicado;
  4. Receba os valores diretamente na sua conta em até 4 dias úteis.

Obs.:Para agilizar o repasse, orientamos que você confirme, no próprio PAINEL, as informações necessárias para que façamos seu pagamento o quanto antes:

  • CPF ou CNPJ da entidade cadastrada junto à Toxicologia Pardini
  • Nota Fiscal referente ao valor a ser recebido ou recibo no caso de Pessoa Física
  • Boleto Bancário (opcional, contra a Toxicologia Pardini)
  • N° do Banco
  • Agência
  • Conta corrente

Quais são os tópicos revisados pela Resolução 691 do CONTRAN?

Parceria comercial exclusiva entre Ponto de Coleta e Laboratório Toxicológico

Segundo a Resolução 691 do DENATRAN POSTOS DE COLETA LABORATORIAL devem firmar parceria com um único LABORATÓRIO TOXICOLÓGICO que esteja credenciado junto ao DENATRAN.

Como isso será auditado?

Através da inserção dos dados POSTOS DE COLETA LABORATORIAL no RENACH.

Auditoria comprobatória

O LABORATÓRIO TOXICOLÓGICO (Toxicologia Pardini) credenciado pelo DENATRAN fica obrigado a realizar auditorias periódicas regulares, com periodicidade de 1 (um) ano, que deve incluir:

  • Aprovação em Programa de Ensaios de Proficiência
  • Aprovação em Programa de Amostras Cegas
  • Aprovação em Programa de Controle de Qualidade em todas as etapas da cadeia de custódia, inclusive pelos POSTOS DE COLETA LABORATORIAL da sua rede exclusiva.

As aprovações nos programas descritos acima deverão ser emitidos por organismos de avaliação de conformidade acreditados pelo INMETRO ou por entidade internacional com a qual o INMETRO possua acordo de reconhecimento mútuo.

O Programa tem o objetivo de auditar, pelo menos, 25% do universo de pontos de coleta de cada laboratório credenciado, a cada ano, de forma que, ao término de 4 (quatro) anos, todo o seu universo de pontos de coleta tenha sido obrigatoriamente auditado.

O que você precisa fazer para ficar em dia com a resolução 691 do CONTRAN referente as auditorias comprabatórias?

Nada. A Toxicologia Pardini é responsável por promover e custear as auditorias para garantir que sua rede de coletas esteja em conformidade com as novas regras.

Novas exigências relativas à cadeia de custódia

Para cumprir as exigências da Resolução 691 do CONTRAN, o LABORATÓRIO TOXICOLÓGICO credenciado ao DENATRAN deve proporcionar os seguintes recursos junto à sua rede de coleta exclusiva:

  • Fornecer testemunha para o procedimento de coleta;
  • Assinatura de contrato junto ao laboratório toxicológico de apoio.

O que você precisa fazer para ficar em dia com a resolução 691 do CONTRAN referente à Cadeia de Custódia?

  • Testemunha – O Posto de Coleta Laboratorial deve prover um funcionário, previamente treinado (o treinamento deve ser refeito anualmente), pelo LABORATÓRIO TOXICOLÓGICO e por este, credenciado junto ao DENATRAN.

O funcionário deve acompanhar todo o procedimento de coleta e assinar junto ao coletor e ao doador os documentos referentes à Cadeia de Custódia.

  • Contrato – o contrato entre o LABORATÓRIO TOXICOLÓGICO credenciado pelo DENATRAN e o POSTO DE COLETA LABORATORIAL deve estar devidamente assinado.

O modelo de contrato da Toxicologia Pardini permite mais autonomia ao POSTO DE COLETA LABORATORIAL, quanto à precificação do serviço de coleta, não havendo imposição de carência mínima para tempo para parceria.

Médico Revisor e Relatório Médico

Os LABORATÓRIOS TOXICOLÓGICOS credenciados deverão disponibilizar Médico Revisor (MR) com capacidade técnica para atender às exigências contidas na Resolução.

A interpretação dos resultados do exame toxicológico de larga janela de detecção, assim como a emissão do relatório médico, será de responsabilidade do Médico Revisor do LABORATÓRIOS TOXICOLÓGICOS credenciado ao DENATRAN.

Cabe ao MR a interpretação do exame toxicológico e a decisão sobre o consumo lícito ou não de substâncias psicoativas.

O MR deve considerar, dentre outras situações, além dos níveis da substância detectada no exame, o uso de medicamento prescrito, devidamente comprovado.

O que você precisa fazer para ficar em dia com a resolução 691 do CONTRAN referente ao Médico Revisor?

Nada. Toxicologia Pardini já disponibiliza MÉDICO REVISOR responsável por cada laudo de exame emitido. Você não precisa se preocupar em perder venda de exames por falta de adequação do LABORATÓRIO TOXICOLÓGICO, como pioneira no mercado de exames toxicológico, a Toxicologia Pardini, desde que iniciou sua operação no Brasil, oferece toda a estrutura para que os POSTOS DE COLETA LABORATORIAIS possam operar os procedimentos de coleta obedecendo aos padrões de segurança, legitimidade e excelência de sua cadeia de custódia.

Prazo para a entrega do resultado do exame toxicológico

O LABORATÓRIO TOXICOLÓGICO credenciado deve inserir a informação contendo o resultado da análise do material coletado (se negativo ou positivo para cada uma das substâncias testadas) no prontuário do condutor por meio do Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), no prazo máximo de 15 dias contados a partir da coleta.

O que você precisa fazer para ficar em dia com a resolução 691 do CONTRAN referente aos resultados do exame toxicológico?

Nada. Para os POSTOS DE COLETA LABORATORIAL nada muda. A Toxicologia Pardini já trabalha com o prazo médio de 4 dias úteis, para resultados negativos, a partir da chegada da amostra em São Paulo, para a entrega dos resultados do exame toxicológico. Nossa agilidade na entrega dos resultados garante a satisfação dos clientes e a recompra dos nossos exames.

Contraprova

No caso de o candidato ser reprovado no exame toxicológico é garantido a ele o direito de contraprova e de recurso administrativo, nos termos da Lei 13.103/2015.

Fica determinado pela nova Resolução que a contraprova deverá ser realizada na amostra B pelo mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra A, e deverá ser emitido laudo positivo ou negativo. Esta análise deverá ser custeada pelo motorista.

A fim de melhor fundamentar a contraprova e fornecer segurança aos nossos parceiros e clientes, a Toxicologia Pardini emite uma análise mais detalhada de cerca de 15 páginas incluindo revisão toxicológica completa.

O que você precisa fazer para ficar em dia com a resolução 691 do CONTRAN referente a contraprova?

Nada muda para o POSTO DE COLETA LABORATORIAL. Esta medida garante ao LABORATÓRIO TOXICOLÓGICO o direito de fazer o novo exame utilizando os mesmos métodos aplicáveis à análise da amostra A. Dessa forma, o laboratório tem condições de refazer a análise. Em quase duas décadas presente no mercado brasileiro, a Toxicologia Pardini nunca acusou divergência em seus laudos de contraprova. Este dado confere a credibilidade aos laudos emitidos pela Toxicologia Pardini.

O que ocorre caso as exigências da nova Resolução 691 do CONTRAN não forem atendidas?

O descumprimento das regras previstas na Resolução sujeitará o laboratório credenciado às sanções administrativas abaixo descritas, assegurados o contraditório e a ampla defesa:

I – advertência;

II – suspensão do credenciamento por 30 (trinta) dias;

III – suspensão do credenciamento por 60 (sessenta) dias;

IV – revogação do credenciamento.

Na hipótese de revogação do credenciamento, somente após 02 (dois) anos da publicação da revogação, poderá o laboratório credenciado junto ao DENATRAN requerer um novo credenciamento.

O que você precisa fazer para ficar em dia com a resolução 691 do CONTRAN referente ao não cumprimento das exigências?

Nada. Seu laboratório já está associado à Toxicologia Pardini, que é indubitavelmente a referência tecnológica e líder mundial em exames toxicológicos de larga janela de detecção, cujo o histórico de precisão e credibilidade endossa a tradição do laboratório que ajudou a formar o mercado de exames toxicológicos no Brasil.

Nossos processos são pautados nas melhores práticas adotadas nos países com as tecnologias mais avançadas e engajamento em programas de combate às drogas. Fazer parte da rede de coleta da Toxicologia Pardini é ter a segurança de associar o nome do seu laboratório com quem é referência de mercado sem correr riscos.

Afinal, como o Motorista pode comprar o exame?

Opção 1 – Pelo site

O MOTORISTA pode facilmente escolher o POSTO DE COLETA LABORATORIAL de sua preferência, preencher seus dados básicos e efetuar a compra por meio de cartão de crédito ou boleto bancário.

Nosso site www.exametoxicologico.com.br é líder absoluto nas buscas do Google e captura a maior parte da demanda na internet, beneficiando nossos parceiros.

O preço exibido de cada laboratório é ajustado em tempo real em função do valor de coleta escolhido por você. A compra pelo site gerará um vale-exame que deverá ser apresentado no POSTO DE COLETA LABORATORIAL.

Opção 2 – Nos TERMINAIS DE VENDA AUTORIZADOS – TAV

Toxicologia Pardini possui mais de 2.000 pontos de venda autorizados em todo o Brasil (autoescolas, despachantes, etc). Neste caso o procedimento é semelhante ao site e você receberá o MOTORISTA com o vale-exame.

Opção 3 – No balcão do POSTO DE COLETA LABORATORIAL

A venda é feita diretamente pela Toxicologia Pardini para o MOTORISTA, através do PAINEL. As formas de pagamento são: Cartão de crédito, débito e boleto bancário.

Boleto – pode pagar pela internet, pelo celular, em casas lotéricas ou em agências bancárias. O boleto deve ser pago o mais rápido possível para não atrasar a análise.

Por que a Toxicologia Pardini?

A Toxicologia Pardini é especialista e líder em exames toxicológicos há quase duas décadas. Além disso, em parceria com a Toxicologia Pardini você conta com:

Diferenciais de captura de mercado

Em média 59% dos clientes chegam ao seu laboratório após uma busca no Google, com palavras como “exame toxicológico motorista” e “exame toxicológico CAGED”.

TAVs (Terminais Autorizado de Vendas)

Autoescolas e despachantes são os comumente os pontos físicos mais procurados no momento da renovação da CNH e os Terminais Autorizados de Venda exclusivos da Toxicologia Pardini, são uma forma garantida de reter e direcionar os DOADORES/motoristas para os POSTOS DE COLETA LABORATORIAL parceiros da Toxicologia Pardini.

Seu laboratório pode se beneficiar desta parceria comercial e rentabilizar ainda mais seu negócio graças ao grande volume de coletas para exames toxicológicos.

Maior número de clientes corporativos

Parceria com sindicatos

Diferenciais tecnológicos

Diferenciais de atendimento ao cliente final e relacionamento com o parceiro

  • Todo ciclo do exame é informado via SMS, e-mail e no site;
  • Melhor classificação no Reclame Aqui entre todos os LABORATÓRIOS TOXICOLÓGICOS;
  • Atendimento direto ao cliente final através de SAC especializado;
  • Canal de relacionamento ao laboratório parceiro com resolução urgente de qualquer tipo de problema;
  • Líder absoluto no mercado brasileiro (Toxicologia Pardini 32% de market share, segundo colocado 21% e terceiro colocado 14%) – dados de março de 2017;
  • Líder absoluto entre empresas (60% de market share em 2016);
  • Maior flexibilidade comercial aos laboratórios parceiros para precificação das coletas;
  • Maior agilidade no repasse dos valores referente às coletas.

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