Exame Toxicológico para Empresas e CAGED

A lei 13.103 obriga as empresas a realizar os exames toxicológicos de larga janela de detecção nas etapas de pré-admissão e desligamento de motoristas habilitados nas categorias C, D e/ou E contratados em regime CLT.

A Portaria 116 Ministério do Trabalho e Emprego, regulamentou os deveres do empregador para atender à normativa:

1.  Todo empregador de motoristas profissionais que possuam CNH das categorias C, D e/ou E, devem realizar exames toxicológicos de larga janela de detecção na pré-admissão e desligamento desses colaboradores, desde que tenham sido contratados pelo Regime CLT;

2.  Os exames deverão ser realizados por conta dos empregadores.

3.  Os exames toxicológicos devem ser realizados por laboratórios devidamente Acreditados:

  • ISO 17025
  • CAP – FDT

4.  Os exames toxicológicos devem ser interpretados por médico revisor (MR) capacitado. A empresa só recebe um relatório contendo a indicação positiva ou negativa do uso de substâncias psicoativas prescritas. O relatório deverá ser retido pela empresa juntamente com os demais documentos obrigatórios e seus dados devem ser transmitidos no CAGED. A falta dos dados no cadastro CAGED imputará em autuação e multas calculadas sobre cada exame não declarado;

5.  O exame toxicológico não é parte do PCMSO nem deverá constar no atestado de saúde ocupacional, portanto:

  • A empresa estará livre para não contratar um motorista que tenha o exame positivado;
  • O exame de desligamento tem fins estatísticos e não gera ônus trabalhista.

Se sua empresa emprega motoristas CLT, há duas maneiras de cumprir a Lei e a Portaria do ministério do Trabalho e regularizar sua situação no CAGED:

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O Ministério do Trabalho e Emprego obriga as empresas a realizar os exames toxicológicos de larga janela de detecção na pré-admissão e desligamento de motoristas contratados em regime CLT.
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