Legislação

A Lei federal 13.103 ( lei dos caminhoneiros ) e os exames toxicológicos

A Lei 13.103, que regulamentou diversos aspectos da vida dos motoristas profissionais e por isso é apelidada de “lei dos caminhoneiros’, tem como um de seus alicerces a dissuasão do uso de estimulantes através de exames toxicológicos.

 

A Lei Federal 13.103 prevê exames toxicológicos de larga janela de detecção em dois momentos:

ATENÇÃO:
Os exames toxicológicos de larga janela passarão a ser obrigatórios a partir de 2 de março de 2016 em ambas situações.

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A Psychemedics é credenciada pelo DENATRAN e compre todas as exigências do Ministério do Trabalho para realização destes exames toxicológicos.

Exames Toxicológicos para contratação e desligamento de motoristas CLT: Regulamentado pela Portaria 116 do Ministério do Trabalho

A Portaria 116 do Ministério do Trabalho, que regulamentou a Lei federal 13.103, também chamada da Lei dos Caminhoneiros, em relação aos exames toxicológicos, estabelece que:

a) Todo empregador de motoristas profissionais deve realizar exames toxicológicos de larga janela de detecção na admissão e desligamento dos mesmos;

b) As drogas detectadas serão:

c) Os exames toxicológicos devem ser realizados por laboratórios devidamente Acreditados para tanto;

d) Os exames toxicológicos devem ser interpretados por médico revisor (MR) capacitado. A empresa só recebe um relatórios contendo a informação: usuário ou não de substâncias psicoativas prescritas;

e) Os exames são realizados às custas das empresas contratantes.

f) A reprovação no exame terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias.

Com base nesse relatório toxicológico as empresas estão livres para contratar ou não o proponente ao cargo.

Substâncias pesquisadas nos exames toxicológicos para motoristas

Drogas pesquisadas exame toxicológico motoristas

Exames Toxicológicos para obtenção e renovação das CNHs: regulamentado pela Deliberação CONTRAN 145.

A Deliberação 145 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – de 30 de dezembro de 2015 regulamentou os exames toxicológicos de larga janela de detecção no âmbito das emissões e renovações das CNHs categorias C, D e E, conforme a Lei Federal 13.103, e estabelece que:

a) Exames toxicológicos de larga janela de detecção serão exigidos juntamente com os demais exames médicos e mentais obrigatórios para emissão ou renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação categorias C, D ou E;

b) As drogas detectadas serão:

c) Os exames toxicológicos devem ser realizados por laboratórios devidamente Acreditados para tanto;

d) As coletas para a realização dos exames toxicológicos deverão ser realizadas por laboratórios clínicos registrados na ANVISA pertencentes à rede de coleta dos laboratórios credenciados pelo DENATRAN;

e) Os laboratórios credenciados deverão inserir diretamente o resultado no RENACH – Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados. Exames negativos poderão resultar em suspensão do direito de dirigir por três meses;

f) É assegurado ao motorista a contraprova e a interpretação do resultado por médico habilitado;

g) Embora não esteja explícito espera-se que os exames toxicológicos sejam custeados pelos próprios interessados, ou seja os motoristas ( algumas empresas contratantes oferecem o custeio desta e outras despesas de mantenimento das habilitações como benefícios extras ).

Fluxo do exame toxicológico para habilitação de motoristas com CNH C, D ou E

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Links externos úteis:

Lei Federal 13.103 de 2015

Texto da Portaria 116 do Ministério do Trabalho

Comentários do Ministério do Trabalho a Portaria 116