Legislação

Quando a Lei 13.103, também conhecida como Lei do Caminhoneiro, tornou obrigatória a realização de exames toxicológicos por parte de motoristas rodoviários de passageiros e de carga, a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) e o MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social) também fizeram ajustes em suas legislações.

Desde de 2015, empresas contratantes de condutores de cargas e passageiros são obrigadas a submeter seus funcionários à realização do exame toxicológico no momento da pré-admissão e demissão.

Lei exame toxicológico para empresas contratantes

Segundo os órgãos citados, os exames devem ter janela de detecção mínima de 90 dias. Com essa análise, o motorista doa pequenas amostras de cabelo, pêlos ou raspas de unha para que a queratina presente no material demonstre o consumo ou não de drogas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção.

O resultado encaminhado à empresa contratante apresentará somente o laudo negativo ou positivo, sem nenhum detalhamento sobre os níveis de consumo. Caso o resultado dê positivo, é assegurado ao motorista o direito à contraprova.

Com o diagnóstico em mãos, a empresa também tem o dever de anexá-lo à documentação do funcionário. Isso é extremamente importante para que seja apresentado em caso de fiscalização do MTPS. Caso não seja cumprida a exigência estabelecida pelo órgão, a empresa poderá ser multada.

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