Legislação

Legislação (Candidatos de Concursos)

Desde 2010, de acordo com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado o exame toxicológico pode ser exigido como uma das etapas de aprovação em concursos públicos.

A análise que antes era conhecida por candidatos às polícias militares, civis e rodoviárias, agora também pode fazer parte de editais de outros concursos públicos com caráter eliminatório.

Essa decisão foi tomada, pois, segundo a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o servidor que se envolve no consumo de drogas coloca em risco a prestação do serviço que está a seu cargo.

Lei exame toxicológico para candidatos de concursos

A lei que exige a realização do exame toxicológico por meio dos candidatos de concursos define que a análise em larga janela de detecção. Nesse caso, o exame pode identificar o consumo de drogas ilícitas dos últimos 90 dias, contados a partir da data de coleta do material.

Qualquer candidato que tenha o diagnóstico positivo tem direito à contraprova. Com a confirmação do resultado positivo, ou caso o candidato se negue a realizar um novo exame, a eliminação será concretizada.

No exame toxicológico de larga janela de detecção são pesquisadas drogas ilícitas como maconha, cocaína, crack, anfetaminas, metanfetaminas, ecstasy, codeína, mazindol, femproporex, anfepramona e seus derivados. Caso o candidato do concurso faça uso de algum medicamento que contenha alguma dessas substâncias ou de seus derivados, deve informar o laboratório com antecedência e apresentar o laudo médico que comprove sua necessidade.